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Lei Orçamentária
Plano Plurianual

               
Proposição: PL 103 2017
   
Proponente: Poder Executivo
Situação: Sancionado(a) em 13/07/2017
Tramitação: ARQUIVO - envio em 03/08/2017
Legislação:
Tipo: Lei   Nº 15015 Visualizar Publicações no Diário Oficial
Processo nº:
20273.01.00/17-0
Assunto:
plano emprego função salário comissão fase fundação atendimento socioeducativo chefe gabinete diretor estabelecimento coordenador jurídico assessor comunicação social centro convivência assistente direção pré-requisito diploma ensino superior registro sete
Ementa:
Altera a Lei nº 14.474, de 21 de janeiro de 2014, que institui o Plano de Empregos, Funções e Salários e cria os empregos permanentes e os empregos e funções em comissão da Fundação de Atendimento Socioeducativo do Rio Grande do Sul.
Votação: SIM 26 - NÃO 24
Prop. Referida:
Texto Justificativa Legislações Proposições Associadas Pauta